Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011

Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado

A determinação consta de decisão monocrática do Desembargador Eduardo Kraemer, que aumentou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor do ressarcimento a ser pago pela instituição financeira

Mensagem com ofensa racial enviada a terceiro gera dever de indenizar

A reparação foi fixada em R$ 15 mil.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julga reclamação de comercinate sobre penhora

A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível.

Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório DPVAT

Agravo de Instrumento

Hábito de freira não atrapalha que face seja reconhecida em CNH

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia.

Dano moral. Destruição de túmulos.

Responsabilidade objetiva do município. Dever de indenizar configurado.

Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação

A construtora foi condenada a promover a averbação da construção da edificação e da carta Habite-se, a outorgar as escrituras públicas e a adjudicar os imóveis

Responsabilidade civil. Incêndio iniciado em apartamento de um dos réus.

Fogo que se alastrou para o apartamento dos autores.

Em Porto União, estudante incentiva pai a realizar acordo e saldar dívida

Atitude da filha, acadêmica de direito, foi elogiada por todos

Câmara mantém arrematação cujo valor foi considerado vil pela executada

O imóvel, avaliado em R$ 150 mil reais, teria sido arrematado em R$ 36 mil reais. A executada, uma empresa do ramo metalúrgico, agravou decisão, que havia julgado improcedentes os embargos à arrematação

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.

Juíza condena empresa a pagar R$ 31,3 mil de indenização à família de vítima de acidente

A juíza titular da 14ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, condenou a empresa Daniel Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 16.380 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais à E.A.A.. A decisão da magistrada foi publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (14/04).

Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação

Jefferson coloca Lula e FHC para testemunhar

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

TJMG condena Fhemig a indenizar paciente

Prestação de serviços a instituição bancária/financeira. Exercício de função de confiança. Pretensão de incidência da jornada elastecida descrita no art. 224, § 2º, da CLT.

Atendente de lanchonete que se acidentou ao retirar garrafa de vidro estourada do freezer será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Racismo religioso gera condenação por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil